Mandato-tampão: lei que regulamenta eleição indireta para governador do RJ é sancionada; medida pode ser questionada na Justiça

O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no final de fevereiro que ...

O governador Cláudio Castro sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no final de fevereiro que regulamenta a eleição indireta para o cargo mais alto do Executivo fluminense. A eleição para o chamado “mandato-tampão” pode ser necessária caso o próprio Castro confirme a intenção de renunciar ao cargo para concorrer ao Senado nas eleições deste ano. Pela lei eleitoral, a renúncia deve ocorrer até o dia 4 de abril. Como o estado do Rio não tem vice-governador, desde que Thiago Pampolha renunciou ao cargo para assumir como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio do ano passado, a renúncia do governador abre a necessidade da escolha de um novo mandatário, que completaria o mandato atual, até o final de 2026. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Segundo a Constituição Estadual, essa escolha acontece de forma indireta, com os 70 deputados da Alerj escolhendo uma chapa - com governador e vice - para comandar o estado. A lei determina que a eleição indireta será convocada pelo governador em exercício em até 48 horas após a renúncia, e a votação deve ocorrer 30 dias após a saída do titular do cargo. O presidente estadual do PSD, deputado Pedro Paulo, informou que o partido vai entrar com representação no STF questionando o prazo de desincompatibilização previsto na lei sancionada nesta quinta. Lei que regulamenta eleição indireta para governador do RJ é sancionada e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12) Reprodução Atualmente, o próximo nome na linha sucessória estadual é o do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, o desembargador Ricardo Couto. Isso porque o presidente da Alerj, que estaria à frente na linha sucessória, é Rodrigo Bacellar (União), que está afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ficou definido que o voto será aberto e que o prazo para desincompatibilização será de só 24 horas. Ou seja, o candidato pode sair um dia antes do cargo que ocupa no Executivo para concorrer, ao invés dos 6 meses da proposta original, do deputado Luiz Paulo (PSD), que seguia a regra das eleições diretas – inclusive com voto fechado. Voto aberto O texto votado tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj como um substitutivo ao projeto original, de deputado Luiz Paulo. O novo texto, de autoria do relator Rodrigo Amorim (União), incluiu as mudanças de voto aberto e prazo quase inexistente para desincompatibilização. O prazo reduzido para deixar cargos no Executivo ajuda os principais nomes ventilados, como os de Nicola Miccione, secretário da Casa Civil e preferido de Castro; Douglas Ruas, secretário das Cidades e nome escolhido pelo PL para disputar as eleições de outubro; e André Ceciliano, secretário da Presidência da República, que seria a aposta do PT. O deputado Luiz Paulo defendeu os seis meses de desincompatibilização porque, para ele, a mudança cria uma insegurança jurídica no estado. O PSD, partido de Luiz Paulo e do prefeito Eduardo Paes, provável opositor do grupo de Castro nas urnas em outubro, já anunciou que avalia a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o prazo. Renúncia antecipada Apesar do prazo para a renúncia do governador ter como limite o dia 4 de abril, nos bastidores da política já se discute uma antecipação dessa medida. Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 24 de março o julgamento do processo que pode cassar Cláudio Castro por conta do escândalo do Ceperj, ocorrido em 2022. O placar da corte está em 2 a 0 pela cassação de Castro. Caso se confirme, o Estado poderia ter novas eleições diretas, com a população indo às urnas ainda no primeiro semestre para escolher um governador que termine o mandato atual. Nesse cenário, Castro pode antecipar sua saída do cargo, mantendo a eleição indireta na Alerj, que agora já tem as regras definidas para a escolha. Veja os vídeos que estão em alta no g1