RJ é proibido de receber transferências da União e pegar financiamentos com bancos federais por pendências no Rioprevidência

Rio está proibido de receber verba não obrigatória da União Desde 6 de outubro, o Estado do Rio de Janeiro está proibido de receber transferências voluntÃ...

Rio está proibido de receber verba não obrigatória da União Desde 6 de outubro, o Estado do Rio de Janeiro está proibido de receber transferências voluntárias da União e celebrar financiamentos com instituições financeiras federais por causa de pendências com o Rioprevidência. O Ministério da Previdência Social é o responsável por fiscalizar se cada Estado e cada município administra corretamente o dinheiro dos aposentados e pensionistas. E, segundo a pasta, o Rio de Janeiro não está em dia com suas obrigações. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça A situação está irregular em dois critérios analisados pelo governo federal. Os problemas foram encontrados nos Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), documentos que tratam dos investimentos feitos com o dinheiro do Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões a 235 mil servidores inativos do Estado. Segundo o Ministério da Previdência, uma das pendências refere-se "ao desenquadramento de fundos de investimento aos limites da Resolução CMN". Trata-se da resolução 4.963/2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que estipula regras para que o dinheiro da previdência seja aplicado com segurança, boa rentabilidade e transparência. Como o Rioprevidência não seguiu as regras, o Estado do RJ perdeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sede do Rioprevidência Divulgação A emissão do CRP pelo Ministério da Previdência Social atesta o cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, das exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, previstos na Lei 9.717/1998 (Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS). O CRP do Rioprevidência perdeu a validade no dia 5 de outubro, e isso traz consequências diretas para as contas do Estado. Quando um ente público (Estado ou município) perde o Certificado de Regularidade Previdenciária, ele fica proibido de: Receber transferências voluntárias de recursos pela União; Receber recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; Celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. Documento sem assinatura O ministério da Previdência Social diz que há uma segunda pendência que levou à perda do CRP pelo Rioprevidência. Em 30 de outubro, o Rioprevidência entregou ao Ministério o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) referente ao mês de setembro. Mas o documento estava sem a assinatura digital dos responsáveis: o presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, e do gestor de Recursos do fundo, Pedro Pinheiro Guerra Leal. "Há algumas regras com limites dentro de cada modalidade de investimento. Não é possível, por exemplo, ir de maneira muito arriscada. É preciso ter um comportamento conservador. E esse é um dos pontos analisados para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária", explicou Fábio Souza, professor de Direito Previdenciário da UFRJ. Além das irregularidades identificadas pelo governo federal, o Rioprevidência também é alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em 8 de outubro, o TCE proibiu o Rioprevidência de fazer novos investimentos com o Banco Master ou outros fundos ligados a ele. O motivo foi a destinação de R$ 2,6 bilhões em diversos investimentos no Banco Master, o que foi considerado pelo TCE "um cenário de graves irregularidades no processo de alocação de recursos do Rioprevidência". O montante investido no Banco Master equivale a 25% de todas as aplicações do Rioprevidência, segundo a corte de contas. O Rioprevidência, por sua vez, questiona o valor e diz que foram investidos R$ 960 milhões em Letras Financeiras do Banco Master. "Previdência é algo que é fundamental pra vida dos servidores e dos trabalhadores em geral, mas é também algo que consome muitos recursos públicos. Por isso, a gestão com responsabilidade desses recursos é essencial. O Certificado de Regularidade Previdenciária foi criado em 1998. Este ano, foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal como uma medida eficaz para o controle das contas públicas previdenciárias", acrescentou Fábio Souza, professor de Direito Previdenciário da UFRJ. Rioprevidência investiu R$ 2,6 bilhões em fundos do grupo do Banco Master Daniel Vorcaro, dono do Master, foi preso nesta terça-feira (18) pela Polícia Federal. Ele é investigado por gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. O Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master. A liquidação extrajudicial ocorre quando o Banco Central encerra as atividades de um banco que não tem mais condições de operar. Nesse caso, um liquidante assume o controle, fecha as operações, vende os bens e paga os credores na ordem prevista em lei, até extinguir a instituição. Nessa fase, as operações são finalizadas e o banco deixa de integrar o sistema financeiro nacional. O que dizem os envolvidos Em nota, o Rioprevidência declarou que a única pendência para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária "está relacionada ao fundo imobiliário Nest. Esse desenquadramento não foi causado pelo Rioprevidência, mas sim por uma decisão do gestor do fundo durante o período de captação. O Rioprevidência já enviou ao Ministério da Previdência a proposta de correção apresentada pelo gestor e está adotando todas as medidas necessárias para regularizar a situação". Sobre o fato de as assinaturas dos responsáveis não constarem no Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos referente ao mês de setembro, o Rioprevidência disse que "o DAIR é um relatório que apenas consolida informações já registradas em outros documentos oficiais. As movimentações financeiras do Rioprevidência estão todas formalizadas e assinadas nos documentos que originam o DAIR, e isso pode ser verificado no sistema federal CADPREV. Ou seja, as assinaturas obrigatórias já constam nos documentos de base". Para renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária, o Rioprevidência afirmou que já notificou formalmente o gestor do fundo para apresentar o plano de reenquadramento, com prazos e ajustes necessários; realiza acompanhamento mensal dos relatórios enviados pelo gestor, sem identificação de qualquer irregularidade por parte do Rioprevidência; reforçou as regras internas de investimento, com mais análise prévia, transparência e controle sobre fundos imobiliários; e manteve todos os investimentos dentro dos limites globais permitidos pela regulamentação, sempre abaixo do teto permitido. A Secretaria estadual de Fazenda declarou que "o Estado do Rio de Janeiro não tem, no momento, recursos oriundos de empréstimos e financiamentos com instituições federais entre as suas fontes de receita, nem tem previsão de realizar esse tipo de operação no futuro próximo". Até a última atualização desta reportagem, o Ministério da Fazenda não havia se manifestado. Depois da prisão de Daniel Vorcaro nesta terça-feira (18), a defesa do banqueiro disse que se coloca à disposição para cooperar com as autoridades e fornecer as informações necessárias.