RJ alega não ter R$ 1,4 bilhão para cumprir metas do STF para o sistema carcerário

RJ alega não ter R$ 1,4 bilhão para cumprir metas do STF para o sistema carcerário Com quase 46 mil presos em 51 unidades e taxa de excesso de 61%, o equival...

RJ alega não ter R$ 1,4 bilhão para cumprir metas do STF para o sistema carcerário Com quase 46 mil presos em 51 unidades e taxa de excesso de 61%, o equivalente a 17.404 vagas, o Rio de Janeiro informou ao Supremo Tribunal Federal que não tem condições de cumprir as metas estabelecidas pela Corte no programa “Pena Justiça”. Este projeto pretende acabar com a superlotação nos presídios nos próximos três anos. Para suprir o déficit seria necessário a construção de 20 unidades com mil vagas cada com o investimento de R$ 1,4 bilhão, projeto que o Estado de cofres vazios e em regime de recuperação fiscal, só teria condições de fazer no prazo mínimo de 12 anos. As medidas adotadas pelo STF consideradas “irrealizáveis” ou “impossíveis” constam de um recurso do Estado contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 347, que traçou plano de reestruturação do sistema prisional. Barroso homologou os projetos de 14 estados e os demais com ressalvas, entre eles o do Rio de Janeiro. O magistrado afirmou que o Estado usou nomenclatura inexistente em políticas públicas chamada de “panracial” ao descrever a população carcerária e foi contra a meta do Estado de manter a taxa de ocupação de 1,34 para cada 0,746 vagas. Para manter as cadeias com uma vaga para cada preso, o Pena Pena Justa quer que os estados estabeleçam um controle de vagas, exige qualidade nas edificações e serviços prestados ao apenados, projetos de reintegração social qual o preso sair das unidades e políticas voltadas para impedir o tratamento desumano nas cadeias. As metas devem começar a ser implementadas a partir de janeiro do ano que vem e terminar em dezembro de 2028. O Estado Rio pediu ao ministro Barroso que considere as questões regionais, como a diversidade de organizações criminosas e falta de recursos, para que seja possível cumprir as determinações. Caso contrário, que submeta ao órgão colegiado. Sem verba nem para um presídio Segundo a Procuradoria Geral do Estado, o Projeto de Lei Orçamentária para o ano que vem prevê a destinação de cerca de 46 milhões de reais para a construção e reforma do sistema prisional, valor que não é suficiente para erguer nem mesmo um presídio, cujo custo estimado é de 51 milhões de reais. O documento ainda diz que a Secretaria de Administração Penitenciária já iniciou projeto para a criação de 20 mil vagas no sistema prisional do Rio. Mas isso só será concluído em 12 anos, ao custo de 1 bilhão e 400 milhões de reais. Segundo a Procuradoria, o Projeto de Lei Orçamentária para o ano que vem prevê a destinação de cerca de 46 milhões de reais para a construção e reforma do sistema prisional, valor que não é suficiente para erguer nem mesmo um presídio, cujo custo estimado é de 51 milhões de reais. O documento ainda diz que a Secretaria de Administração Penitenciária já iniciou projeto para a criação de 20 mil vagas no sistema prisional do Rio. Mas isso só será concluído em 12 anos, ao custo de 1 bilhão e 400 milhões de reais. Entre os problemas identificados pelo próprio governo do estado e pela Justiça, há casos de unidades que ficam dias sem fornecimento regular de água potável, obrigando presos a armazenar água em recipientes inadequados, com focos de contaminação. Há também unidades com instalações sanitárias precárias, vasos sanitários quebrados, ausência de chuveiros e sistemas de esgoto inadequados. O Estado afirma que a superlotação provoca promiscuidade forçada, atingindo diretamente a privacidade e a intimidade dos presos. Todo esse quadro, diz o documento, compromete gravemente a segurança, tanto interna quanto externa do sistema, criando condições para fugas e outros eventos que coloquem em risco presos, servidores e a sociedade em geral. O quadro é ainda mais alarmante ao analisar o número de servidores. O Rio informou ao STF ter cerca de 9 mil policiais penais, com uma proporção de 5,1 presos por servidor, quando o recomendado por padrões internacionais é de 2 a 3 presos por servidor. A realidade do Complexo de Gericinó é ainda pior, com unidades chegando a 7 presos por servidor. Lá estão mais da metade de todos os detentos do estado — 25,6 mil presos, o que representa 55,9% do total. A Procuradoria do Estado pediu que o STF reconsidere a exigência de cumprimento da taxa de ocupação dos presídios, que deve ser de 1 para 1 — ou seja, que exista uma vaga para cada preso — no prazo de três anos. Para isso, o governo precisa resolver o déficit de mais de 17 mil vagas. A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária disse que respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal e que o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado busca apenas ajustar o cronograma às condições reais do sistema prisional fluminense, considerando o déficit histórico de vagas e as limitações orçamentárias. A SEAP afirmou ainda que tem compromisso com a modernização das unidades, a segurança e a melhoria contínua das condições prisionais no estado. RJ alega não ter R$ 1,4 bilhão para cumprir metas do STF para o sistema carcerário Reprodução/RJ2