Pix Pensão: entenda a lei que cria transferências automáticas para pagamento de pensão alimentícia

A Lei nº 15.479/2026 instituiu o Pix Pensão, que vai permitir o débito automático da pensão alimentícia diretamente na conta do devedor EPD Online Famíl...

A Lei nº 15.479/2026 instituiu o Pix Pensão, que vai permitir o débito automático da pensão alimentícia diretamente na conta do devedor EPD Online Famílias do Amapá que enfrentam atrasos no pagamento da pensão alimentícia poderão contar, a partir de julho de 2027, com o Pix Pensão, sistema que deve realizar o débito automático do valor direto da conta do devedor. Hoje, quem tem emprego formal já pode ter o valor descontado direto na folha de pagamento. Para autônomos ou pessoas sem vínculo empregatício, o pagamento depende de iniciativa própria na data definida pela Justiça. (confira o que muda ao final da matéria) ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 AP no WhatsApp Segundo a defensora pública Mariana Cardoso, para quem não tem vínculo formal de emprego, o pagamento depende de um “ato de vontade”. Ela explica que quando o valor não é pago ou é enviado de forma parcial, a família precisa acionar a Justiça. A cobrança, em alguns casos, resulta na penhora de bens ou na prisão civil do devedor. Essa realidade aparece nos números de ações judiciais. Dados da plataforma ViaJusta, divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), mostram que os conflitos sobre pensão alimentícia representaram 12,58% das 22.776 demandas registradas no Brasil entre janeiro e abril de 2026. No Amapá, esse tipo de ação correspondeu a 54,78% dos processos de Família, com 11.454 casos no mesmo período. A dentista Karina Figueira é uma das pessoas que enfrentou o problema na justiça. Ela recebeu apenas três meses de pensão e passou 18 anos tentando cobrar o pai da filha. “Tentava por telefone, mas ele não me atendia e até mudava de número, então tentava com os avós paternos, nada. Foi assim durante os 18 anos da minha filha, que foi quando ela tomou a iniciativa de cobrar e de entrar na justiça de novo, mas nunca recebemos nada além de três meses de pensão”, conta. Sem o pagamento, Karina aumentou a carga de trabalho para sustentar a filha, que hoje tem 24 anos. Ela também afirma que desistiu de continuar com o processo depois de sucessivas tentativas sem resultado. A nova modalidade busca evitar parte desse caminho. A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mensalmente, do valor devido para a conta bancária ou a de um representante legal. LEIA MAIS Detran-AP abre leilão on-line com 203 veículos em circulação; veja datas e como participar Agora no g1 De acordo com a defensora Mariana, quando o sistema entrar em vigor, a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) vai oferecer assistência jurídica integral e gratuita sobre o Pix Pensão. Nesse processo, o órgão deve solicitar ao juiz que emita a ordem judicial, na qual já constam informações das partes envolvidas. “A Defensoria vai solicitar no processo judicial que o juiz efetive essa ordem à instituição financeira para que faça os descontos pela chave Pix, com o valor e a data definidos. Isso vale principalmente para quem não possui vínculo empregatício no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, explica. Além de automatizar o pagamento, o sistema registra as transferências de forma eletrônica. Isso facilita a comprovação e reduz a necessidade de novas ações judiciais. Se não houver saldo suficiente na conta, o banco deve informar a autoridade responsável, que pode bloquear outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. Veja o que muda com o Pix Pensão 📝 A Lei nº 15.479/2026 instituiu o Pix Pensão, mecanismo que permitirá o débito automático da pensão alimentícia diretamente na conta do devedor a partir de julho de 2027, prazo dado para que Judiciário e bancos adaptem seus sistemas. A norma também prevê a divulgação regular das estatísticas sobre essas ações, apresentando de forma anônima o perfil de quem paga e de quem recebe. Veja o plantão de últimas notícias do g1 Amapá VÍDEOS com as notícias do Amapá: