Justiça determina realização de concurso em Câmara Municipal que tem apenas um servidor efetivo no TO

Câmara Municipal de Alvorada Divulgação/Google Earth A Justiça determinou a realização de um concurso público na Câmara de Alvorada para o preenchimento...

Câmara Municipal de Alvorada Divulgação/Google Earth A Justiça determinou a realização de um concurso público na Câmara de Alvorada para o preenchimento de cargos e substituição dos servidores contratados e comissionados que exercem funções destinadas exclusivamente a servidores efetivos. Dos 40 servidores da Casa, somente um é efetivo. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp O Legislativo de Alvorada não realiza um novo concurso há 27 anos, segundo o MPTO. A ação aponta que 19 servidores ocupam cargos em comissão e 10 estão em contratos temporários, um servidor foi cedido de outro órgão e outros nove não foram especificados. Eles estariam cumprindo funções permanentes burocráticas, técnicas e operacionais. A Constituição Federal define que atividades permanentes como as de assistente administrativo, serviços gerais, recepção e vigilância exigem concurso público. Cargos comissionados devem ser destinados apenas para direção, chefia e assessoramento. Segundo a decisão, o presidente da Câmara tem um prazo de 210 dias para executar as etapas de licitação, autorizar e lançar o edital e aplicar as provas. LEIA MAIS Moradores terão que deixar chácaras em área da Usina de Lajeado; Justiça dá prazo de 15 dias Concurso de Araguaína tem até 542 candidatos por vaga; veja os cargos mais disputados Agora no g1 A Câmara também está proibida de fazer novas contratações temporárias ou nomeações para cargos em comissão destinados ao exercício de funções permanentes, até a regularização do quadro funcional. A determinação fixa, ainda, um prazo de 60 dias para que seja implementado um sistema de controle de frequência para todos os colaboradores. Uma multa diária pessoal de R$ 2 mil, limitada a R$ 100 mil, foi fixada ao gestor, em caso de descumprimento das determinações, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa. Cidade de Alvorada, região sul do Tocantins Prefeitura de Alvorada/Divulgação Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.